Questão FC239295
Considere que a partilha de receitas federais, estaduais e municipais entre os entes da Federação é um dos principais aspectos definidores do federalismo brasileiro. Pertence aos m
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Considere que a partilha de receitas federais, estaduais e municipais entre os entes da Federação é um dos principais aspectos definidores do federalismo brasileiro.
Pertence aos municípios, segundo a Constituição Federal de 1988,
- cinquenta por cento do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência tributária residual.
- cinquenta por cento do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.
- setenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 158, III da Constituição Federal determina que pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores — o IPVA — referentes aos veículos licenciados em seus territórios.
Isso significa que metade do montante efetivamente arrecadado pelo Estado com o IPVA, relativo a veículos registrados (emplacados) no município, integra a receita municipal; não se trata de alterar alíquotas, mas de partilha do produto da arrecadação.
A regra vincula a distribuição ao local de registro do veículo, o que busca compensar os municípios pelos serviços e custos locais relacionados à frota (infraestrutura, fiscalização e trânsito).
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