Questão FC239296
Considere que a partilha de receitas federais, estaduais e municipais entre os entes da Federação é um dos principais aspectos definidores do federalismo brasileiro. As parcelas do
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Considere que a partilha de receitas federais, estaduais e municipais entre os entes da Federação é um dos principais aspectos definidores do federalismo brasileiro.
As parcelas do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação que pertencerem aos municípios serão creditadas conforme o seguinte critério:
- até 45%, de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
- 65%, no máximo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
- conforme dispuser lei complementar estadual sobre a totalidade do valor a ser distribuído, desde que seja respeitada a autonomia dos municípios e não resulte na supressão absoluta da participação de determinado município sobre o produto da arrecadação do imposto.
- 65%, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
- conforme dispuser lei ordinária estadual sobre a totalidade do valor a ser distribuído, desde que seja respeitada a autonomia dos municípios e não resulte na supressão absoluta da participação de determinado município sobre o produto da arrecadação do imposto.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que, do montante do ICMS pertencente aos Municípios, **65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo**, será creditado segundo a proporção do valor adicionado gerado nas operações e serviços realizados no território municipal.
Esse critério está previsto no Art. 158, parágrafo único, I, da Constituição Federal: busca vincular a receita ao local onde se cria riqueza, atribuindo maior parcela aos municípios que efetivamente agregam valor às mercadorias e serviços.
Valor adicionado refere‑se ao acréscimo econômico gerado pela atividade local (vendas menos insumos), servindo como base objetiva para distribuir recursos do ICMS entre os municípios.
O caráter mínimo de 65% garante prioridade à distribuição por produção local, preservando a participação municipal na arrecadação estadual.
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