De acordo com a Constituição Federal, artigo 158, 25% da arrecadação do ICMS pertence aos municípios, que serão creditados conforme os seguintes critérios:

Gabarito

D

Comentário do professor

A Constituição Federal, no art. 158, assegura aos Municípios a parcela de \(25\%\) do produto da arrecadação do ICMS.

Do montante pertencente aos Municípios, o parágrafo único prevê que, no mínimo, \(65\%\) sejam creditados na proporção do valor adicionado gerado em cada território — isto é, vinculados à atividade econômica local.

Os restantes até \(35\%\) poderão ser distribuídos conforme lei estadual, permitindo critérios complementares de repartição.

Importante: a lei estadual deve reservar, obrigatoriamente, no mínimo \(10\) pontos percentuais para distribuição com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos alunos.

Em suma, a regra combina vinculação à atividade econômica municipal com possibilidade de critérios redistributivos e estímulo à melhoria educacional.