Questão FC239298
Pertencem aos municípios, segundo a Constituição Federal de 1988:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Pertencem aos municípios, segundo a Constituição Federal de 1988:
- vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência para criação de impostos não previstos originalmente na Constituição.
- cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do Fundo de Participação dos Municípios.
- o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, retido por fontes pagadoras situadas em seus territórios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
IPVA — isto é, o imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores — garante aos Municípios a participação de 50% do produto da arrecadação relativo aos veículos licenciados em seus territórios.
Na prática, o Estado arrecada o imposto e deve repassar aos Municípios a parcela constitucionalmente atribuída. A regra operacional pode ser expressa por: \(Repasse\_municipal = 0{,}5 \times Arrecadação\_IPVA_{veículos\_licenciados}\).
O critério determinante é o local de licenciamento do veículo — é sobre essa base que se calcula a receita a ser partilhada — e o repasse é obrigatório, previsto pela Constituição, integrando a receita própria do Município.
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