Sobre as transferências obrigatórias como instrumentos de implementação de políticas públicas municipais no Brasil, pode-se asseverar que

Gabarito

A

Comentário do professor

Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional determinada à União para redistribuição de recursos aos municípios. Trata‑se de uma transferência obrigatória porque a entrega decorre diretamente da Constituição (art. 159) e não depende de ato discricionário do Poder Executivo.

É também incondicional no sentido de que o repasse não exige vinculação a programas ou projetos específicos: os valores integram a receita do ente municipal e podem ser usados conforme a legislação orçamentária local.

O montante é calculado por uma fórmula de distribuição prevista em lei, que considera fatores como população e coeficientes definidos constitucionalmente, garantindo transferência automática e regular.

Assim, o FPM constitui instrumento de equalização fiscal e de sustentação da capacidade financeira municipal, sem imposição de condicionantes para sua aplicação. É uma receita corrente livre, de origem federal.