Questão FC239300
Em relação às Finanças Públicas e ao Orçamento, conforme prescreve a Carta Magna, é correto afirmar que
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Em relação às Finanças Públicas e ao Orçamento, conforme prescreve a Carta Magna, é correto afirmar que
- os orçamentos decorrem de uma lei, cujo projeto é de competência privativa do Poder Executivo.
- os orçamentos públicos anuais são uma estimativa de despesas, sem eficácia jurídica.
- o orçamento é uma autorização ao Poder Executivo para realizar todas as despesas previstas no plano plurianual.
- é da competência da União emitir moeda exclusivamente pela Casa da Moeda ligada ao Banco do Brasil.
- um Decreto Legislativo disporá sobre a emissão e o resgate de títulos da dívida pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Constituição (Art. 165) estabelece que os orçamentos decorrem de leis cuja iniciativa é privativa do Poder Executivo.
Isso significa que a elaboração do projeto do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual cabe ao Executivo, que os encaminha ao Legislativo para apreciação.
Chamar os orçamentos de leis ressalta sua natureza jurídica: não são meras estimativas, mas instrumentos legais de planejamento, previsão de receitas e autorização para a realização de despesas públicas.
A iniciativa privativa não impede a atuação do Parlamento na votação e emendas, mas confirma que a proposta originária é responsabilidade do Executivo.
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