Questão FC239302
Assinale a alternativa que se coaduna com os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Assinale a alternativa que se coaduna com os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil.
- Lei ordinária disporá sobre sustentabilidade da dívida, especificando, dentre outros, o planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida.
- O Presidente da República pode, em caso de relevância e urgência, editar medida provisória para dispor sobre finanças públicas.
- As disponibilidades de caixa dos Estados e do Distrito Federal serão depositadas no banco central, ressalvados os casos previstos em lei.
- Os Estados disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme estabelecido pelo órgão central de contabilidade da União.
- Os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, preferencialmente em meio eletrônico de amplo acesso público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está amparada diretamente pela Constituição: o art. 163‑A (incluído pela Emenda Constitucional nº 108/2020) determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizem suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.
O dispositivo impõe padrões uniformes com o objetivo de garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados.
Além disso, exige que esses dados sejam divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público, assegurando transparência, controle social e facilitação da fiscalização.
Assim, a alternativa reflete fielmente a imposição constitucional de padronização e publicação das informações fiscais pelos entes federativos.
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