Questão FC239303
O Presidente da Autarquia Municipal “ABC”, dedicada ao setor de saúde, está insatisfeito com a rentabilidade das disponibilidades de caixa da autarquia, atualmente aplicadas integr
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2022
O Presidente da Autarquia Municipal “ABC”, dedicada ao setor de saúde, está insatisfeito com a rentabilidade das disponibilidades de caixa da autarquia, atualmente aplicadas integralmente em títulos públicos federais. Egresso da iniciativa privada, o Presidente da autarquia tem, então, a ideia de realizar um amplo processo competitivo entre instituições financeiras públicas e privadas para seleção de instituição para depósito das disponibilidades de caixa da autarquia. Espera o Presidente, assim, aumentar a rentabilidade das aplicações financeiras da entidade pública principalmente por meio da aquisição de certificados de depósito interbancários emitidos pela instituição vencedora do processo competitivo.
A respeito dessa situação, é correto afirmar, sobre a ideia do presidente da autarquia, considerando a legislação nacional, que
- viola dispositivo constitucional que determina que disponibilidades de caixa dos Municípios e dos órgãos ou entidades que compõem a administração pública municipal sejam depositadas em instituições financeiras oficiais.
- pode ser executada desde que o processo competitivo seja realizado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, assegurando- se plena participação e condições compatíveis com as taxas praticadas no mercado.
- não pode ser executada por se tratar a entidade de autarquia municipal, sendo vedada a essas a aplicação de suas disponibilidades financeiras em instituições privadas, ao contrário do que ocorre com instituições estaduais e federais.
- confere materialidade ao princípio da eficiência administrativa e ao princípio de direito financeiro conhecido por “orçamentalidade instrumental”, que exige dos agentes públicos a busca das melhores alternativas de investimento dos recursos públicos sob sua administração.
- viola dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que determina que as disponibilidades de caixa dos entes públicos sejam depositadas exclusivamente no Banco do Brasil S/A.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A proposta do presidente contraria disposição constitucional prevista no Art. 164, § 3º da Constituição Federal, que determina que as disponibilidades de caixa dos Municípios e dos seus órgãos ou entidades sejam depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo exceções previstas em lei.
Isso significa que transferir saldos para uma instituição privada com vistas à aquisição de CDI ou outros títulos emitidos por banco privado implicaria deslocamento das disponibilidades para entidade não oficial, o que é vedado pela norma constitucional.
Além disso, a jurisprudência do STF reforça essa interpretação, reconhecendo que eventual flexibilização depende de norma legal federal. Logo, a ideia é inconstitucional na ausência de lei autorizadora.
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