Questão FC239304
Ao disciplinar a temática das Finanças Públicas, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Ao disciplinar a temática das Finanças Públicas, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que
- é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a qualquer órgão ou entidade, salvo ao Tesouro Nacional ou a instituições financeiras.
- os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, os quais deverão ser divulgados preferencialmente em meio eletrônico de amplo acesso público.
- lei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida, especificando a trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação.
- lei ordinária disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
- os Estados e o Distrito Federal disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade do respectivo ente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei complementar deve dispor sobre a sustentabilidade da dívida, especificando a trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação. Isso é comando constitucional que organiza a gestão fiscal em nível normativo.
Por sustentabilidade entende-se a capacidade de manter a dívida em patamar compatível com o equilíbrio fiscal no médio e longo prazo. A trajetória de convergência é o caminho gradual previsto para reduzir ou estabilizar a dívida até os limites legais (por exemplo, metas sobre \( \text{dívida}/\text{PIB} \)).
A norma complementar deverá detalhar indicadores de apuração, níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com essa trajetória e possíveis medidas de ajuste, criando parâmetros técnicos para controle, transparência e responsabilidade na gestão da dívida pública.
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