Questão FC239305
A respeito das Finanças Públicas, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2022
A respeito das Finanças Públicas, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
- Lei ordinária de iniciativa do Chefe do Poder Executivo disporá sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
- O Banco Central é impedido de comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
- A competência da União para emitir moeda será exercida pelo Banco Central, pela Casa da Moeda e, em caso de urgência, pela Caixa Econômica Federal.
- Admite-se que o banco central conceda, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
- Lei complementar disporá sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei complementar é a norma indicada pela Constituição para disciplinar temas que exigem regra mais detalhada e uniforme; entre esses temas está a fiscalização financeira da administração pública.
Por fiscalização financeira entenda-se o conjunto de normas e procedimentos para controlar arrecadação, execução orçamentária e financeira, prestação de contas, aplicação de recursos e responsabilização por irregularidades.
O alcance abrange a administração pública direta e indireta — órgãos, autarquias, fundações e entidades controladas — de modo a garantir coesão normativa em todo o Estado.
Na prática, a lei complementar organiza competências entre controle interno e controle externo (Tribunais de Contas), define mecanismos de transparência, prazos e sanções, conferindo segurança jurídica ao sistema de controle.
Art. 163, V, da CF/88 consagra essa exigência constitucional.
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