Questão FC239306
Nos termos da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme p
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Nos termos da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso ao público, de forma a garantir a publicidade dos dados coletados,
- a anualidade e a formalidade.
- a formalidade e a economicidade.
- a rastreabilidade e a comparabilidade.
- a comparabilidade e a economicidade.
- a economicidade e a rastreabilidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica rastreabilidade e comparabilidade, exigências previstas no art. 163‑A da Constituição para os dados contábeis, orçamentários e fiscais.
Rastreabilidade significa que cada informação deve permitir identificar sua origem, as etapas de processamento e eventuais alterações, garantindo auditoria, responsabilização e integridade dos registros.
Comparabilidade exige padronização de formato e classificação para que os dados possam ser confrontados ao longo do tempo e entre entes federativos, permitindo análises consistentes e avaliações de desempenho.
Juntas, essas garantias, ao serem divulgadas em meio eletrônico de amplo acesso, fortalecem a transparência pública e a eficácia do controle interno e externo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em