Questão FC239307
Considere que Jorge é Deputado Federal e deseja apresentar uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual. De acordo com o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Considere que Jorge é Deputado Federal e deseja apresentar uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual. De acordo com o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
- Jorge deverá apresentar a emenda no Plenário da Câmara dos Deputados, pois os projetos de leis relativos aos orçamentos serão apreciados exclusivamente em tal Casa do Congresso Nacional.
- Jorge apresentará a emenda na Comissão mista, que sobre ela emitirá parecer, e será apreciada, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
- a emenda será aprovada ainda que incompatível com o plano plurianual, desde que haja justificativa expressa no interesse público.
- Jorge não poderá propor qualquer emenda, uma vez que o projeto de lei do orçamento anual tramita exclusivamente no Senado Federal.
- a propositura de emenda depende apenas da motivação do ato e da indicação expressa dos recursos, podendo Jorge propô-la tanto no plenário da Câmara dos Deputados quanto na Comissão Mista.
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Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com a Constituição, Jorge deve apresentar a emenda à Comissão Mista (a CMO), que sobre ela emitirá parecer e a submeterá ao exame dos plenários das duas Casas do Congresso Nacional.
O dispositivo aplicável é o CF/88, art. 166, §2º: as emendas às leis orçamentárias são protocoladas na comissão mista, que analisa admissibilidade e técnica e fornece o parecer que orienta a tramitação.
Expressamente, a apreciação ocorre pelo Plenário das duas Casas, “na forma regimental”, ou seja, respeitando o regimento comum quanto a prazos, votação e procedimentos.
Adicionalmente, para aprovação, as emendas devem ser compatíveis com o PPA e a LDO e indicar a origem dos recursos, conforme regras constitucionais.
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