Questão FC239308
Conforme consta expressamente na Constituição Federal brasileira de 1988, os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Lei Maior devem ser elaborados em cons
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Conforme consta expressamente na Constituição Federal brasileira de 1988, os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Lei Maior devem ser elaborados em consonância com
- o plano diretor.
- a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
- o plano plurianual (PPA).
- o programa de metas.
- a lei orçamentária anual (LOA).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal exige que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o Plano Plurianual (PPA), conforme o disposto no art. 165, §4º.
O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do governo (vigência de quatro anos) que fixa as diretrizes, objetivos e metas (DOM) para orientar a atuação pública, especialmente quanto às despesas de capital e programas de duração continuada.
Na prática, isso significa que qualquer plano ou programa previsto na Constituição deve respeitar as prioridades e metas traçadas no PPA e submeter-se ao processo de apreciação pelo Congresso Nacional, garantindo coerência e previsibilidade na execução das políticas públicas.
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