Questão FC239309
O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil e composta de vários instrumentos, e aquele que estabelece, de forma regionalizada, as diretri
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2024
O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil e composta de vários instrumentos, e aquele que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada é a lei
- do plano plurianual.
- de diretrizes orçamentárias.
- orçamentária anual.
- de responsabilidade fiscal.
- do orçamento de base zero.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A lei referida é o Plano Plurianual (PPA).
Conforme Art. 165, §1º da Constituição, a lei do PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada.
Isso significa que o PPA fixa, em horizonte plurianual, prioridades e metas que orientam os investimentos e os programas permanentes do Estado, servindo de parâmetro para as demais leis orçamentárias.
Trata‑se, portanto, de um instrumento de planejamento obrigatório e de iniciativa do próprio Poder Executivo, essencial para a programação e execução das políticas públicas.
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