Questão FC239310
A respeito dos Orçamentos, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A respeito dos Orçamentos, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- A lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo do efeito, sobre despesas e receitas, decorrentes de isenções e subsídios tributários.
- O plano plurianual será definido por emenda à constituição.
- Cabe à lei ordinária estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.
- A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, bem como estabelecerá as diretrizes da política fiscal.
- A lei orçamentária anual não poderá conter autorização para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição exige que a lei orçamentária venha acompanhada de um demonstrativo que quantifique os efeitos, sobre receitas e despesas, decorrentes de isenções e subsídios tributários. (Art. 165, §6º).
Esse demonstrativo deve ser regionalizado, ou seja, detalhado por unidade territorial, para evidenciar onde e como as renúncias fiscais e benefícios incidem.
A finalidade é proporcionar transparência e subsidiar a avaliação do impacto orçamentário dessas medidas, permitindo ao Legislativo e ao público medir a perda de receita e o custo das políticas fiscais.
Na prática, acompanha o projeto da lei orçamentária anual e é instrumento essencial para o controle e o planejamento das finanças públicas.
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