Questão FC239312
O texto constitucional dispõe expressamente que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibiçã
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2023
O texto constitucional dispõe expressamente que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para
- realização de receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
- atender as emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares.
- abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
- realização das despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- cobrir o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque expressa a exceção ao princípio da exclusividade da lei orçamentária anual previsto no art. 165, §8, da CF/1988.
Em regra, a LDO/LOA não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa; contudo, admite-se, como exceção, a autorização para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito, inclusive quando essas operações constituírem antecipação de receita.
A abertura de créditos suplementares permite remanejar dotação para atender necessidades imprevistas durante o exercício. Já as operações de crédito constituem recurso de financiamento que pode suprir desequilíbrios temporários de caixa, observadas as condições e limites legais.
Portanto, a previsão constitucional admite essas autorizações como compatíveis com o conteúdo orçamentário, desde que respeitados os requisitos e limites estabelecidos em lei.
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