Questão FC239314
Considere que uma emenda individual impositiva apresentada ao projeto de lei orçamentária anual alocou recursos ao Município X, por meio de transferência especial. Com base na situ
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Considere que uma emenda individual impositiva apresentada ao projeto de lei orçamentária anual alocou recursos ao Município X, por meio de transferência especial.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
- os recursos repassados ao Município X não poderão ser utilizados no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos, mas apenas nas despesas relacionadas com os inativos e com pensionistas.
- os valores serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, após a celebração de convênio ou de instrumento congênere.
- os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar.
- o Município X poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.
- pelo menos 50% da transferência especial deve ser aplicada em despesas de capital.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Motivo: a alternativa está respaldada pela Constituição Federal, que prevê expressamente a possibilidade.
O art. 166‑A, §3º autoriza o ente beneficiado pela transferência especial a celebrar contratos de cooperação técnica com a finalidade específica de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.
Na prática, isso significa que o Município pode contratar apoio técnico — por exemplo, consultoria, sistemas de informação, capacitação ou assessoria técnica — para monitorar, controlar e comprovar a correta execução dos recursos recebidos.
Trata‑se de medida destinada a garantir transparência e eficiência na aplicação dos recursos previstos na emenda impositiva.
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