Questão FC239315
É vedado pela Constituição Federal em relação ao tema das finanças públicas:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2023
É vedado pela Constituição Federal em relação ao tema das finanças públicas:
- a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.
- a concessão ou utilização de créditos limitados.
- a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa.
- a criação de fundo público, quando seus objetivos não puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas.
- a concessão de transferência voluntária, a concessão de avais e garantias e subvenções pela União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição, no art. 167, veda a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa. Trata‑se de regra essencial ao princípio da legalidade orçamentária e ao controle parlamentar dos gastos públicos.
O crédito suplementar destina‑se a reforçar dotação já prevista na lei orçamentária. Sua abertura depende não só da autorização do Poder Legislativo, mas também da indicação dos recursos correspondentes para cobrir a despesa adicional.
Além disso, a norma constitucional disciplina a forma de criação de créditos por ato executivo: apenas o crédito extraordinário pode ser aberto por medida provisória, quando se tratar de despesas imprevisíveis e urgentes; tentar qualificá‑las como suplementares ou especiais sem autorização legislativa viola a Constituição e sujeita o ato à inconstitucionalidade.
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