Questão FC239316
De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentári
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2022
De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual cabe
- à lei ordinária.
- ao Código Tributário Nacional.
- ao decreto legislativo.
- à resolução.
- à lei complementar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição Federal reserva à lei complementar a disciplina das regras gerais do processo orçamentário.
De forma explícita, o texto constitucional determina que cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
Essa previsão reforça que as normas que estruturam o ciclo orçamentário — prazos, vigência e organização — exigem tratamento por lei de natureza complementar, assegurando uniformidade e detalhamento técnico superior ao previsto em lei ordinária.
Portanto, a competência normativa indicada pela Constituição é da lei complementar.
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