Questão FC239317
A respeito Dos Orçamentos, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2022
A respeito Dos Orçamentos, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
- Cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
- Poder Executivo publicará, até dez dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
- A lei que instituir o plano plurianual fixará as metas e as prioridades para a Administração no plano orçamentário, incluídas as autorizações para despesas de capital no exercício seguinte.
- Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.
- O Poder Legislativo não pode apresentar emendas a projeto de lei orçamentária que implique em aumento de despesas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal, em Art. 165, §9º, II, atribui à lei complementar a competência para disciplinar a gestão financeira e patrimonial da Administração Pública, tanto da administração direta e indireta.
Isso significa que normas gerais — por exemplo sobre controle interno, movimentação de recursos, alienação de bens, avaliação patrimonial e prestação de contas — devem ser fixadas pela lei complementar, garantindo uniformidade e segurança jurídica na administração dos recursos públicos.
Além disso, a mesma lei complementar define as condições para a instituição e funcionamento de fundos: finalidade, vinculação de receitas, regras de movimentação e mecanismos de fiscalização.
Em suma, a disposição constitucional centraliza em lei complementar a regulação que organiza como o Estado administra seu patrimônio e recursos, preservando planejamento e controle orçamentário.
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