Questão FC239318
Foi apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Federal um projeto de lei orçamentária anual. No projeto, além da previsão de receitas e fixação de despesas, havia dispositivos legai
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Foi apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Federal um projeto de lei orçamentária anual. No projeto, além da previsão de receitas e fixação de despesas, havia dispositivos legais que tratavam de aumento do valor de remuneração de servidores públicos, criação de cargos e empregos públicos, bem como autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito por antecipação de receita. Pode-se, corretamente, afirmar que
- a lei orçamentária pode conter disposições acerca de qualquer assunto, desde que dentro das competência do ente federativo.
- a lei orçamentária não pode conter nenhum dispositivo que trate de assunto diverso da previsão de receita e fixação de despesa, devendo todos os demais assuntos constantes do projeto de lei serem suprimidos, sob pena de inconstitucionalidade.
- a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo autorização para abertura de créditos suplementares, desde que autorizado por lei complementar federal aprovada por maioria simples do Congresso Nacional.
- devem ser excluídos do projeto de lei orçamentária apenas os dispositivos que tratam do aumento do valor de remuneração de servidores públicos, criação de cargos e empregos públicos, podendo os demais assuntos serem mantidos.
- apenas deve ser excluída a previsão de contratações de operações de crédito por antecipação de receita, assunto vedado à lei orçamentária anual.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta: a alternativa está correta porque aplica o princípio da exclusividade orçamentária.
Esse princípio, previsto no art. 165, §8º, da CF/1988, determina que "a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa", ou seja, dispositivos que impliquem criação de despesas permanentes não pertencem ao projeto orçamentário.
Assim, devem ser excluídos os dispositivos que tratam de aumento de remuneração e de criação de cargos e empregos públicos, por criarem ou majorarem despesas de pessoal.
Por outro lado, a própria Constituição admite exceções: a inclusão de autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, pode permanecer no projeto orçamentário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em