Questão FC239319
Considere o trecho: É temerária qualquer expressão que denote “intervenção” do Estado no domínio econômico pois induz a crer que o Estado e a economia são coisas distintas, e que a
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
VUNESP · 2025
Considere o trecho:
É temerária qualquer expressão que denote “intervenção” do Estado no domínio econômico pois induz a crer que o Estado e a economia são coisas distintas, e que ao agir no domínio econômico o Estado o faz em um lugar que não lhe é próprio. Cremos que tal concepção de separação entre o econômico e o político não tem como subsistir.
(Fernando Facury Scaff, A ilusão do livre mercado. Adaptado)
Com base no trecho, na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar, sobre a Ordem Econômica e Financeira no país:
- o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras que tenham sua sede e administração no País apenas se aplica às empresas brasileiras de capital nacional, isto é, às empresas cuja maioria do capital social votante seja detida por brasileiros.
- em que pese a importância conferida pela Constituição de 1988 ao meio ambiente, é contrária à noção de uma ordem econômica fundada sobre a livre iniciativa e a igualdade à ideia de tratamento legal diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços.
- compete à União exercer monopólio estatal sobre a pesquisa e lavra, o enriquecimento e o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, bem como a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e para usos médicos, agrícolas e industriais, cuja delegação ao setor privado mediante permissão é vedada.
- a Constituição de 1988 reflete a tensão entre as diretrizes de um capitalismo liberal, consagrando os valores fundamentais desse sistema, com um intervencionismo sistemático e um dirigismo planificador, com elementos socializadores.
- conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça dimensão mínima para os lotes na área em que está situado o imóvel (módulo urbano).
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição de 1988 articula, de forma deliberada, elementos do capitalismo liberal com mecanismos de intervenção estatal, justificando a afirmação da alternativa. O caput do art. 170 consagra como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, evidenciando o compromisso com a economia de mercado.
Ao mesmo tempo, o texto constitucional impõe finalidades sociais e instrumentos regulatórios — proteção ambiental, defesa do consumidor, políticas de industrialização, tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas — que traduzem o intervencionismo e o dirigismo planificador.
Essa combinação torna a Constituição eclética: privilegia a iniciativa privada, sem abdicar de objetivos distributivos e de bem‑estar social, legitimando normas e decisões judiciais que limitam a autonomia econômica em favor de valores constitucionais superiores, como a função social da propriedade.
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