Questão FC239320
A respeito da Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
VUNESP · 2024
A respeito da Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
- Lei complementar disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
- Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e para o setor privado.
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento humanitário.
- O Estado organizará diretamente a atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
- A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está em conformidade com o texto constitucional: Art. 178 da CF/88.
Segundo esse dispositivo, a lei disciplinará a ordenação dos transportes — aéreo, aquático e terrestre — ou seja, estabelecerá normas para organização, exploração, segurança e integração desses meios.
No que tange ao transporte internacional, a norma impõe observar os acordos firmados pela União, o que vincula a regulamentação interna aos compromissos internacionais celebrados pelo país.
Além disso, deve-se atender ao princípio da reciprocidade, autorizando medidas e condições compatíveis com o tratamento dispensado a nacionais em outros Estados.
Em suma: a Constituição exige lei reguladora para todos os modos de transporte e condiciona o regime do transporte internacional aos acordos e à reciprocidade.
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