Questão FC239322
Considere que Thiago, brasileiro, gostaria de realizar pesquisa e lavra de recursos minerais. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirm
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Considere que Thiago, brasileiro, gostaria de realizar pesquisa e lavra de recursos minerais. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
- caso Thiago obtenha a autorização para pesquisa, ele poderá transferi-la parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
- apenas a lavra de recursos minerais depende de prévia autorização ou concessão da União.
- se demonstrado o atendimento ao interesse nacional, ainda que Thiago fosse estrangeiro, poderia ser-lhe concedida a autorização necessária para a pesquisa.
- se Thiago obtiver a autorização, ela será sempre por prazo determinado e não poderá ser cedida, ainda que parcialmente, sem prévia autorização do poder concedente.
- a autorização de pesquisa para Thiago poderá ser feita por prazo indeterminado, desde que limitada a no máximo 30 anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Autorização de pesquisa concedida a Thiago será, por regra constitucional, por prazo determinado. Isso significa que a autorização não é permanente: tem data de início e término definidos pela própria outorga, cabendo à União estabelecer limites e condições.
Além disso, tais autorizações e concessões possuem caráter sujeito ao controle estatal, justamente porque os recursos minerais pertencem à União. Dessa forma, qualquer modificação na titularidade depende do aval do poder público.
Na prática isso implica que a autorização não poderá ser cedida ou transferida, nem mesmo parcialmente, sem a prévia anuência do poder concedente (cf. art. 176, §3º, CRFB/1988).
Portanto, transferência sem autorização expressa da União é vedada.
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