Questão FC239323
Considere que uma autoridade administrativa europeia requisitou informação de natureza comercial da Pessoa Jurídica Mais Soja, que tem domicílio no Brasil. Com base na situação hip
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Considere que uma autoridade administrativa europeia requisitou informação de natureza comercial da Pessoa Jurídica Mais Soja, que tem domicílio no Brasil.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
- como foi uma autoridade administrativa que requisitou a informação, ela não deve ser repassada, em face da incompetência do ente requisitante.
- o atendimento da solicitação deve ser feito em até 15 dias úteis.
- é vedado o repasse da informação solicitada, uma vez que se enquadra no conceito de sigilo comercial.
- considerando o princípio da publicidade expressamente consagrado na Constituição Federal, o repasse da informação deve ser imediato, exceto se houver justificativa no interesse nacional.
- o atendimento da solicitação dependerá de autorização do Poder competente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva correta se funda no Art. 181 da Constituição Federal, que regula pedidos estrangeiros de dados comerciais dirigidos a quem resida ou tenha domicílio no Brasil.
Quando uma autoridade administrativa ou judiciária estrangeira requisita documento ou informação de natureza comercial, o seu atendimento não é automático: dependerá de autorização do Poder competente.
Essa autorização será concedida pelo Poder cuja guarda ou competência recaia sobre o documento ou informação — ou seja, o Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, conforme o caso.
Assim, a entrega dos dados só pode ocorrer após essa autorização formal, em observância à soberania e aos limites constitucionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em