Questão FC239325
A respeito da Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
VUNESP · 2022
A respeito da Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
- Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
- O Estado determinará a organização da atividade garimpeira em associações ou cooperativas.
- A defesa do meio ambiente e a busca do pleno emprego são dois dos princípios da Ordem Econômica expressamente previstos na Constituição.
- A lei complementar disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro e regulará a remessa de lucros.
- O atendimento de requisição de informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa estrangeira, à pessoa física residente no País independerá de autorização do Poder competente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal, no artigo 170, estabelece os princípios que regem a ordem econômica, tendo por fim assegurar existência digna e justiça social.
Entre esses princípios estão a defesa do meio ambiente e a busca do pleno emprego, expressamente previstos no rol constitucional como diretrizes a serem observadas.
A defesa do meio ambiente é tratada de forma a permitir diferenciação conforme o impacto ambiental de produtos, serviços e processos, impondo limites e orientando políticas públicas e privadas.
A busca do pleno emprego funciona como objetivo de política econômica, orientando incentivos e medidas estatais para reduzir desigualdades e promover inclusão social.
Ambos são normas‑guia, vinculando a interpretação da lei, a atuação do Estado e a regulação da atividade econômica.
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