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Questão FC239330

Desde os anos de 1970 havia movimentos favoráveis ao estabelecimento de regulamentos administrativos e jurídicos das cidades, mas foi somente na constituinte de 1988 que tal regula

Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)

VUNESP · 2024

Desde os anos de 1970 havia movimentos favoráveis ao estabelecimento de regulamentos administrativos e jurídicos das cidades, mas foi somente na constituinte de 1988 que tal regulamentação teve início. Efetivamente, nos artigos 182 e 183 do Capítulo II do Título VII da Constituição Federal são tratados temas centrais da política urbana nos municípios, posteriormente regulamentados pela Lei nº 10.257, de 10/07/2001, conhecida como Estatuto das Cidades. Desse modo, a Constituição Federal e o Estatuto das Cidades procuraram

  1. ressaltar a relevância do interesse público nas políticas municipais.
  2. dar amparo legal às formas de organização urbana então existentes.
  3. defender incondicionalmente o princípio da propriedade privada urbana.
  4. preservar a ordenação segregadora dos espaços urbanos municipais.
  5. organizar os serviços públicos em prol das necessidades das indústrias.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A Constituição Federal, nos arts. 182 e 183, e o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001) colocam o interesse público como fundamento das políticas urbanas municipais, orientando a atuação do poder público para o bem-estar coletivo.

Isso significa que a propriedade urbana e as decisões de planejamento não são absolutos: devem atender à função social da cidade e promover condições de vida dignas, segurança e equilíbrio ambiental.

Para efetivar esse princípio, o Estatuto prevê instrumentos e normas de ordem pública e interesse social (ex.: plano diretor, parcelamento do solo, desapropriação, IPTU progressivo, outorga onerosa) que subordinam usos privados ao interesse coletivo.

Portanto, a alternativa destaca corretamente a prioridade do interesse público nas políticas municipais urbanas.

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