Questão FC239331
O artigo 182 da Constituição Federal, que trata da Política Urbana, determina que a propriedade urbana, ao atender as exigências fundamentais de ordenamento da cidade, expressas no
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
VUNESP · 2023
O artigo 182 da Constituição Federal, que trata da Política Urbana, determina que a propriedade urbana, ao atender as exigências fundamentais de ordenamento da cidade, expressas no plano diretor, passa a cumprir
- o princípio da legalidade.
- o princípio da moralidade.
- as metas de sustentabilidade.
- os objetivos socioambientais.
- a função social da propriedade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Aqui a Constituição ( Art. 182, §2º ) estabelece que a propriedade urbana, ao obedecer às exigências de ordenamento estabelecidas no plano diretor, deixa de ser um bem com uso meramente privado e passa a cumprir a função social da propriedade.
Isso significa que a posse e a utilização do imóvel urbano devem atender ao interesse coletivo: ordenar o desenvolvimento da cidade, promover moradia, circulação, equipamentos e bem‑estar dos habitantes.
Na prática, o cumprimento da função social autoriza medidas urbanísticas e tributárias para corrigir usos incompatíveis com o plano diretor, sempre com base na lei municipal e nos princípios constitucionais.
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