Questão FC239332
No tocante às políticas urbana e agrícola, a Constituição estabelece que
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
VUNESP · 2023
No tocante às políticas urbana e agrícola, a Constituição estabelece que
- a propriedade urbana ou rural cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
- as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, mas os imóveis públicos são insuscetíveis de desapropriação.
- os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
- o IPTU progressivo é a primeira medida a ser imposta pelo Município para que se promova o adequado aproveitamento de imóvel que não cumpre sua função social.
- na desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, as benfeitorias úteis e necessárias serão pagas em títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de até vinte anos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição, no Art. 189, determina que os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
Isso significa que o beneficiário obtém um título que reconhece sua posição sobre a terra — título de domínio (propriedade) ou concessão de uso (direito de utilização) —, mas não pode alienar, transferir ou comercializar esse título durante o período de dez anos.
O objetivo constitucional é garantir a efetividade da reforma agrária, evitando imediata especulação e assegurando a fixação e o uso da terra pelos beneficiários para fins produtivos e sociais.
O parágrafo único prevê que o título será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, assegurando igualdade na titularidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em