Questão FC239333
Sobre os instrumentos de política urbana previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Sobre os instrumentos de política urbana previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que
- a desapropriação por não cumprimento da função social da propriedade urbana deve ser feita mediante prévia indenização em dinheiro, após cumprimento do devido processo administrativo no qual se assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa.
- não se admite a aprovação de Plano Diretor Estratégico em municípios com menos de 20 000 (vinte mil) habitantes, exceto quando se tratar de estância turística ou de área situada em zona de manejo ambiental permanente.
- quem possuir como sua área de até 250 m2, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia, poderá adquirir a sua propriedade, desde que atendidos os demais requisitos legais.
- é vedado ao Poder Público municipal, conforme lei específica federal, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
- os mecanismos do parcelamento ou edificação compulsórios, previstos na Constituição de 1967, não foram recepcionados pela Constituição de 1988, por se tratar de instrumentos típicos do período autoritário ditatorial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva descreve a usucapião constitucional urbana prevista no art. 183 da CF, modalidade destinada a regularizar ocupações de pequena escala.
Os requisitos essenciais são: área de até 250 m2; posse por 5 anos de forma ininterrupta e sem oposição; e utilização para moradia do possuidor ou de sua família. Além disso, exige-se que o beneficiário não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Ao preencher essas condições, o possuidor pode adquirir o domínio do imóvel, mediante reconhecimento judicial ou administrativo, observadas as demais formalidades legais.
Importante: imóveis públicos não são suscetíveis dessa usucapião, e o direito só se confere uma vez por pessoa.
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