Questão FC239334
De acordo com o capítulo da Constituição de 1988 que versa sobre a política urbana, assinale a alternativa correta.
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
VUNESP · 2023
De acordo com o capítulo da Constituição de 1988 que versa sobre a política urbana, assinale a alternativa correta.
- A política de desenvolvimento urbano tem por fim ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e deve ser expressa no plano diretor, sendo esse obrigatório para todas as cidades.
- Constitui instrumento de implementação obrigatório dentro da política de desenvolvimento urbano o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
- A desapropriação-sanção de imóveis urbanos que não cumprem sua função social deve ser efetivada mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
- A propriedade urbana que atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor municipal cumpre sua função social.
- É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei municipal, do proprietário do solo urbano não edificado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva procede porque a Constituição Federal estabelece que a propriedade urbana só cumpre sua função social quando respeita as exigências essenciais de ordenação definidas no plano diretor do município.
O plano diretor é o instrumento básico da política urbana que fixa diretrizes sobre uso do solo, parcelamento, densidade, aproveitamento e infraestrutura, orientando o desenvolvimento da cidade.
Assim, a avaliação da função social da propriedade não é abstrata: verifica-se se o imóvel atende às regras e objetivos do plano diretor municipal, que visam o bem-estar coletivo e o ordenamento urbano.
Esse critério constitucional garante que a propriedade individual seja harmonizada com os interesses urbanos e sociais da coletividade.
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