Questão FC239335
A política de desenvolvimento urbano é executada pelo Poder Público municipal e tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-esta
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A política de desenvolvimento urbano é executada pelo Poder Público municipal e tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, sendo o plano diretor o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa correta sobre a política urbana disciplinada na Constituição Federal.
- Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião desde que o cidadão fique na posse por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.
- As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.
- O plano diretor deve ser aprovado pela Câmara Municipal, sendo obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.
- O plano diretor deve ser aprovado pela Câmara Municipal, sendo obrigatório para cidades a partir de duzentos mil habitantes.
- Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva refere-se à usucapião especial urbana prevista no art. 183 da Constituição. Trata‑se de hipótese de aquisição do domínio por posse qualificada, destinada a proteger ocupantes de pequeno imóvel urbano.
Os requisitos são cumulativos: área de até 250 metros quadrados; posse por 5 anos, ininterrupta e sem oposição; utilização para moradia própria ou da família; e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Quando presentes esses requisitos, o possuidor adquire o domínio do imóvel, obtendo o título que regulariza sua situação fundiária. Obs.: a norma admite a concessão de domínio independentemente do estado civil e veda reconhecimento mais de uma vez ao mesmo possuidor.
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