Questão FC239336
Nas disposições relativas à política urbana, a Constituição Federal
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Nas disposições relativas à política urbana, a Constituição Federal
- obriga o Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, a exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de sanções previstas sucessivamente em seu texto.
- a propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas em lei federal.
- prevê a aquisição de domínio de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados por aquele que a possuir como sua, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a como sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
- as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização com títulos da dívida pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa trata da usucapião especial urbana prevista na Constituição (art. 183). Trata-se de hipótese de aquisição originária da propriedade por meio da posse.
Requisitos essenciais: posse por cinco anos, de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, possuída como sua de forma contínua e sem oposição, e utilização como moradia do possuidor ou de sua família.
Exigência determinante: o possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Assim, a norma objetiva regularizar moradias de baixa escala, garantindo segurança jurídica ao ocupante que preenche essas condições.
O reconhecimento se dá por ação judicial ou por decreto, conforme a prova da posse mansa, pacífica e do atendimento aos requisitos constitucionais.
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