Questão FC239338
A respeito da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A respeito da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
- São isentas de impostos federais e estaduais, incidindo apenas ITBI, as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
- O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.
- A alienação, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, dependerá de prévia aprovação do Senado Federal.
- A função social é efetivamente cumprida quando a propriedade rural atende ao aproveitamento racional e adequado ou à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, de forma alternativa.
- A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano regional de reforma agrária.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está certa porque a Constituição condiciona a atuação financeira da reforma agrária ao planejamento orçamentário anual.
Conforme §4º do art. 184 da Constituição Federal, o orçamento deve fixar anualmente o volume total de títulos da dívida agrária e o montante de recursos destinados ao programa de reforma agrária no exercício.
Isso significa que a emissão desses títulos — usados como indenização na desapropriação por interesse social — e os gastos com assentamentos dependem de previsão e limite orçamentário, garantindo controle fiscal e previsibilidade.
Tais dispositivos protegem o equilíbrio das contas públicas e vinculam a política agrária ao processo orçamentário, evitando gastos sem previsão legal.
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