Questão FC239339
Considere que Francisco foi beneficiado com a distribuição de um imóvel pela reforma agrária e recebeu o devido título de domínio. Com base na situação hipotética e no disposto na
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Considere que Francisco foi beneficiado com a distribuição de um imóvel pela reforma agrária e recebeu o devido título de domínio. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que o título de domínio
- para ser negociado por Francisco ou por um sucessor seu, deverá previamente ter demonstrada a necessidade e o atendimento aos objetivos da reforma agrária.
- pode ser negociado a qualquer tempo por Francisco.
- é inegociável pelo prazo de dez anos.
- para ser transferido ou cedido depende de manifestação expressa da autoridade nacional.
- pode ser negociado por Francisco depois de passados cinco anos da data em que foi recebido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a Constituição Federal, o título outorgado ao beneficiário da reforma agrária é inegociável pelo prazo de dez anos, nos termos do art. 189, caput, CRFB/1988.
"Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos."
O marco inicial desse prazo é técnico: a contagem é contada a partir da celebração do instrumento que formaliza a outorga (por exemplo, o contrato de concessão de uso), conforme previsão legal de regulamentação.
O objetivo da vedação é assegurar estabilidade na fixação dos beneficiários e o cumprimento dos objetivos da reforma agrária. Na prática, durante o decênio o titular não pode alienar, transferir ou gravar o imóvel; findo o prazo, sujeita‑se às regras ordinárias de circulação de bens.
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