Questão FC239340
Nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade, os institutos do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, do IPTU progressivo no tempo e da de
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade, os institutos do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, do IPTU progressivo no tempo e da desapropriação em títulos da dívida pública são definidos como
- salvaguardas da liberdade econômica.
- incentivos ao empreendedorismo imobiliário.
- incentivos ao funcionamento do mercado de terras.
- instrumentos intervencionistas de uso limitado à dinamização do mercado imobiliário.
- sanções à propriedade imobiliária que não cumpre sua função social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta define esses instrumentos como sanções aplicáveis à propriedade imobiliária que não cumpre sua função social.
Trata‑se de medidas previstas no art. 182 da Constituição e no Estatuto da Cidade para obrigar o adequado aproveitamento do solo urbano quando o imóvel estiver não edificado, subutilizado ou não utilizado.
Entre essas medidas estão: parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
Essas sanções são aplicadas sucessivamente e dependem de lei específica e de inclusão da área no plano diretor, visando concretizar a função social da cidade e limitar o caráter absoluto do direito de propriedade.
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