Questão FC239343
Segundo a Constituição Federal, em seu art. 182, a propriedade urbana cumprirá sua função social quando atender
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Segundo a Constituição Federal, em seu art. 182, a propriedade urbana cumprirá sua função social quando atender
- às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
- a usos socialmente corretos listados no texto constitucional.
- a usos socialmente corretos listados em regulamento federal específico.
- a coeficientes de aproveitamentos mínimos, definidos constitucionalmente.
- a critérios de rentabilidade mínimos, a serem definidos em regulamento específico.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição, no §2º do art. 182, condiciona a função social da propriedade urbana ao atendimento das exigências de ordenação da cidade constantes do plano diretor.
Isso significa que a propriedade cumpre sua finalidade social quando sua utilização e desenvolvimento respeitam as regras municipais de planejamento — instrumentos que disciplinam uso do solo, densidade, parcelamento, áreas verdes e infraestrutura.
O plano diretor é o principal instrumento da política urbana e traduz as diretrizes para garantir o bem‑estar coletivo; portanto, o atendimento a essas exigências é condição para a regularidade funcional da propriedade urbana.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em