Questão FC239345
A respeito da Política Urbana, a Constituição Federal define que
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
VUNESP · 2021
A respeito da Política Urbana, a Constituição Federal define que
- o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de 30 (trinta) mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
- o possuidor de área urbana de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 10 (dez) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizada para sua moradia ou de sua família, adquire seu domínio.
- é facultado ao poder público municipal, para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos de lei estadual, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento.
- as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com justa e atualizada indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em 5 (cinco) anos.
- a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição estabelece que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Isso significa que o exercício do direito de propriedade não é absoluto: o uso, a destinação e a ocupação do imóvel urbano devem observar as normas e diretrizes fixadas pelo plano diretor municipal, instrumento básico do planejamento urbano que disciplina uso do solo, parcelamento, gabaritos, áreas públicas e infraestrutura.
Na prática, vincula‑se o interesse privado ao interesse coletivo, permitindo ao município impor medidas urbanísticas para garantir o ordenamento, a sustentabilidade e o bem‑estar da população.
Essa previsão consta no art. 182, §2º, CF/1988, integrando a política de desenvolvimento urbano.
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