Questão FC239346
A respeito da Política Urbana, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
VUNESP · 2020
A respeito da Política Urbana, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.
- A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
- As desapropriações de imóveis urbanos que não atendam às especificações do plano diretor devem ser precedidas de indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em 20 (vinte) anos.
- Os imóveis públicos que não atendam a sua função social podem ser objeto de usucapião.
- Aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, utilizando-a para o exercício de atividade comercial, adquirir-lhe-á o domínio.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva aponta corretamente que a propriedade urbana só cumpre sua função social quando observa as exigências de ordenação da cidade consignadas no plano diretor.
Essa regra decorre do disposto no art. 182, §2º da CF/1988, que vincula o exercício pleno do direito de propriedade urbana ao atendimento das finalidades coletivas definidas pelo planejamento municipal.
Na prática, função social significa conciliar a utilização privada do bem com interesses públicos: garantir desenvolvimento ordenado, acessibilidade, uso racional do solo, oferta de equipamentos e moradia digna.
O plano diretor fixa instrumentos como zoneamento, índices urbanísticos e diretrizes de ocupação que concretizam essas exigências; propriedade compatível com tais normas estará, portanto, cumprindo sua função social.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em