Questão FC239347
A respeito da Ordem Social, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2024
A respeito da Ordem Social, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, ficando proibido que sejam dirigidos a entidades privadas, ainda que confessionais ou filantrópicas.
- A Ordem Social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
- Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental e médio, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
- O Poder Judiciário não admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas.
- Os Estados e o Distrito Federal devem vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, cabendo ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento da norma.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A frase indicada reproduz o caput do art. 193 da Constituição Federal: a Ordem Social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem‑estar e a justiça sociais.
Isso significa que o ordenamento constitucional organiza as políticas sociais tendo o trabalho como princípio orientador, valorizando a proteção social, a dignidade da pessoa humana e a inclusão pelo trabalho.
Essa norma integra o Título VIII (arts. 193‑232), que disciplina direitos e políticas em áreas como saúde, previdência, assistência, educação e cultura, servindo de parâmetro para a atuação do Estado.
O parágrafo único do art. 193 reforça que o Estado planejará políticas sociais, com participação da sociedade, o que delimita responsabilidades estatais e formas de controle social.
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