Questão FC239352
A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2022
A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
- É admitida a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
- Medida provisória deverá estabelecer vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários.
- A contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários é admitida em casos excepcionais.
- A gratificação natalina dos pensionistas terá por base a média aritmética do valor dos proventos recebidos em um ano.
- A redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza é um dos objetivos explicitamente previstos da assistência social na Constituição Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque reproduz, de forma direta, o comando constitucional contido no art. 203, inciso VI, da Constituição Federal.
O dispositivo prevê que a assistência social tem por objetivos, entre outros, a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.
Isso significa que a assistência social é um instrumento público não contributivo, destinado a atender quem dela necessitar independentemente de contribuição à seguridade social, com ações voltadas a diminuir riscos e privação material.
Na prática, esse objetivo autoriza políticas e benefícios focalizados (transferência de renda, proteção e inclusão) que visem à garantia de condições mínimas de subsistência e à promoção da dignidade humana.
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