Questão FC239355
Como um conjunto integrado de ações, compete ao Poder Público organizar e assegurar os direitos relativos à Seguridade Social. A uniformidade e equivalência dos benefícios e serviç
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Como um conjunto integrado de ações, compete ao Poder Público organizar e assegurar os direitos relativos à Seguridade Social. A uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e a irredutibilidade do valor dos benefícios estão entre os objetivos dessa organização. Outro objetivo da Seguridade Social, definido no artigo 194, parágrafo único, VII, da Constituição Federal é o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo
- nas Comissões Mistas.
- nos Órgãos Colegiados.
- no Ministério do Planejamento.
- nos Comitês de Monitoramento.
- nas Conferências Nacionais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição (art. 194, §único, VII) prevê que a administração da Seguridade Social seja de caráter democrático e descentralizado, mediante gestão quadripartite.
Isso significa participação institucionalizada e deliberativa de trabalhadores, empregadores, aposentados e o Governo na condução das políticas sociais.
Os órgãos colegiados são o instrumento adequado para essa gestão porque reúnem representantes dos diversos segmentos, permitem decisões coletivas e asseguram fiscalização e transparência.
Em colegiados há regras de representação e votações que garantem pluralidade e controle social, essenciais à democracia participativa prevista pela Constituição.
Portanto, a expressão constitucional indica claramente a administração da Seguridade Social nos órgãos colegiados como forma de institucionalizar a gestão quadripartite.
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