Questão FC239357
A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
- Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento de cada município.
- Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
- Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro e o técnico de enfermagem, a serem observados exclusivamente por pessoas jurídicas de direito público.
- Admite-se a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários.
- O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição (art. 195, §5º) estabelece que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Isso significa que toda alteração que implique gasto adicional no sistema de previdência, saúde ou assistência social só pode ocorrer se houver previsão das receitas necessárias para bancá‑la.
O objetivo é preservar o equilíbrio atuarial e a sustentabilidade financeira da seguridade social, evitando déficits que comprometam benefícios já existentes.
Na prática, o legislador deve indicar a fonte de custeio total (ex.: contribuições, impostos ou outras receitas) antes de instituir ou ampliar qualquer benefício ou serviço.
Assim, a regra funciona como mecanismo de responsabilidade fiscal e proteção da continuidade dos direitos sociais.
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