Questão FC239361
Com relação à seguridade social, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete ao Poder Público garantir:
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Com relação à seguridade social, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete ao Poder Público garantir:
- uniformidade e heterogeneidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
- irredutibilidade do valor dos benefícios, salvo se superiores ao salário-mínimo.
- caráter centralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação de trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
- participação no custeio de acordo com a capacidade contributiva de cada ente federativo.
- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição Federal atribui ao Poder Público, na organização da seguridade social, o princípio da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios e serviços (art. 194, III, CF/88).
Seletividade significa direcionar o acesso com critérios objetivos, focalizando quem mais necessita. Trata‑se de priorizar beneficiários segundo indicadores socioeconômicos e de vulnerabilidade, evitando dispersão de recursos.
Distributividade refere‑se à forma diferenciada de oferta: mais recursos e serviços onde há maior carência, visando reduzir desigualdades e promover efetiva proteção social.
Em conjunto, esses princípios orientam a alocação racional e justa dos benefícios e serviços públicos, buscando eficiência administrativa e justiça social.
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