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Questão FC239363

É(são) objetivo(s) do Poder Público no exercício da sua competência de organizar a seguridade social, de acordo com o texto constitucional:

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

VUNESP · 2023

É(são) objetivo(s) do Poder Público no exercício da sua competência de organizar a seguridade social, de acordo com o texto constitucional:

  1. variabilidade do valor dos benefícios no tempo.
  2. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
  3. unidade de base de financiamento.
  4. caráter não contributivo da previdência social.
  5. centralização da administração.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O inciso III do art. 194 da Constituição Federal estabelece como objetivo da organização da seguridade social a seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços.


Seletividade significa delimitar quais riscos sociais e quais prestações serão cobertos pelo sistema público, ou seja, escolher o rol de benefícios passíveis de financiamento coletivo.


Distributividade refere-se a dirigir a proteção social prioritariamente às pessoas de maior necessidade, adotando critérios que promovam a redistribuição de renda e a focalização dos recursos públicos.


Na prática, isso justifica benefícios condicionados à baixa renda (ex.: assistência social, salário‑família, auxílio‑reclusão), buscando eficiência e equidade na alocação dos limitados recursos públicos.

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