Questão FC239365
Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito da seguridade social, é correto afirmar que
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito da seguridade social, é correto afirmar que
- a seletividade e distinção dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais é um dos objetivos da seguridade social.
- a contribuição social do trabalhador é uma das formas de financiamento da previdência social, vedada a adoção de alíquotas progressivas.
- não incidirá contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
- as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.
- a pessoa física em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios previdenciários.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal veda expressamente a incidência de contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social (CF/88, art. 195, inciso II).
Isso significa que os benefícios pagos pelo RGPS não podem ter descontada qualquer contribuição social destinada ao custeio da seguridade social: tais rendas são isentas dessa espécie de tributação constitucionalmente proibida.
Trata‑se de garantia de proteção ao beneficiário, evitando dupla oneração da renda decorrente da aposentadoria ou pensão já financiada pelo sistema previdenciário.
Na prática, a regra delimita a base de cálculo das contribuições previdenciárias, preservando o caráter alimentar desses benefícios.
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