Questão FC239366
Considere que a Empresa ABC há dez 10 (dias) está em débito com o sistema de seguridade social e deseja ser contratada pelo Poder Público para atuar na limpeza urbana. Com base nes
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Considere que a Empresa ABC há dez 10 (dias) está em débito com o sistema de seguridade social e deseja ser contratada pelo Poder Público para atuar na limpeza urbana. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a Empresa ABC
- não poderá contratar com o Poder Público, mas poderá dele receber benefícios fiscais.
- poderá contratar com o Poder Público, pois está em débito com o sistema de seguridade social há menos de 30 (trinta) dias.
- não poderá receber incentivos fiscais, mas a legislação permite que ela contrate com o Poder Público.
- apenas não poderá contratar com o Poder Público se, além do débito com o sistema de seguridade social, também estiver em débito com os tributos municipais.
- está impedida de contratar com o Poder Público, assim como não poderá dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição veda a contratação pública por pessoa jurídica que esteja em débito com o sistema de seguridade social.
O dispositivo aplicável é o Art. 195, §3º, que dispõe que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Não há exigência de prazo mínimo de inadimplência para a incidência da proibição: qualquer débito configurado na forma da lei torna a empresa impedida de firmar contratos ou gozar desses benefícios enquanto perdurar a situação.
Logo, mesmo com apenas dez dias de débito, a Empresa ABC está sujeita à vedação constitucional mencionada.
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