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Questão FC239369

A Constituição Federal determina que a universalidade da cobertura e do atendimento é um dos objetivos que compete ao poder público para, nos termos da lei,

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

VUNESP · 2021

A Constituição Federal determina que a universalidade da cobertura e do atendimento é um dos objetivos que compete ao poder público para, nos termos da lei,

  1. fomentar práticas desportivas formais e não formais.
  2. permitir a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
  3. garantir a gestão democrática do ensino público.
  4. organizar a seguridade social.
  5. promover defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Organizar a seguridade social é a expressão prevista na Constituição (art. 194, parágrafo único) para indicar o dever do Poder Público de estruturar o sistema que garanta a universalidade da cobertura e do atendimento.

A seguridade social abrange um conjunto integrado de ações públicas e privadas destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

O parágrafo único do art. 194 estabelece que, nos termos da lei, compete ao Estado organizar essa seguridade com base em objetivos constitucionais, entre os quais figura expressamente a universalidade da cobertura e do atendimento.

Portanto, a alternativa está correta porque traduz, literalmente, a competência constitucional de o Poder Público organizar a seguridade social para atingir esse objetivo.

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