Questão FC239369
A Constituição Federal determina que a universalidade da cobertura e do atendimento é um dos objetivos que compete ao poder público para, nos termos da lei,
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2021
A Constituição Federal determina que a universalidade da cobertura e do atendimento é um dos objetivos que compete ao poder público para, nos termos da lei,
- fomentar práticas desportivas formais e não formais.
- permitir a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
- garantir a gestão democrática do ensino público.
- organizar a seguridade social.
- promover defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Organizar a seguridade social é a expressão prevista na Constituição (art. 194, parágrafo único) para indicar o dever do Poder Público de estruturar o sistema que garanta a universalidade da cobertura e do atendimento.
A seguridade social abrange um conjunto integrado de ações públicas e privadas destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
O parágrafo único do art. 194 estabelece que, nos termos da lei, compete ao Estado organizar essa seguridade com base em objetivos constitucionais, entre os quais figura expressamente a universalidade da cobertura e do atendimento.
Portanto, a alternativa está correta porque traduz, literalmente, a competência constitucional de o Poder Público organizar a seguridade social para atingir esse objetivo.
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