Questão FC239371
Em termos de seguridade social, a Constituição estabelece ou implica seja reconhecido que
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Em termos de seguridade social, a Constituição estabelece ou implica seja reconhecido que
- não admite exceção, a regra segundo a qual pessoas jurídicas com débitos na previdência contratem com o poder público ou recebam incentivos fiscais.
- comprovada a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiros, é devido o acréscimo de 20 %, previsto no artigo 45 da Lei no 8.213/91 a todos aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.
- empregados de consórcios públicos e sociedades de economia mista não se submetem à aposentadoria compulsória.
- embora não referida textualmente nos artigos 194 e ss, a solidariedade é a base do sistema constitucional previdenciário. A Seguridade social é financiada por meio de recursos de orçamentos públicos, por contribuições sociais e por toda sociedade, direta ou indiretamente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Embora não referida textualmente, a solidariedade é princípio estruturante da seguridade social: indica que a proteção social decorre da cooperação entre gerações e grupos sociais, de modo que os ativos financiam os inativos.
No plano da previdência, essa solidariedade materializa‑se pelo regime de repartição simples, em que as contribuições correntes garantem o pagamento das prestações atuais.
Por isso a seguridade é custeada de modo combinado: por recursos orçamentários, por contribuições sociais e por recursos da sociedade, direta ou indiretamente, assegurando a diversidade da base de financiamento.
A Emenda Constitucional nº 103/2019 apenas disciplinou essa organização, exigindo identificação contábil específica das receitas e despesas de saúde, previdência e assistência, sem eliminar o fundamento solidário do sistema.
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