Questão FC239373
A respeito da Seguridade Social, a Constituição Federal determina que
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2021
A respeito da Seguridade Social, a Constituição Federal determina que
- o segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
- são vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 30 (trinta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais que incidam sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados.
- poderão ser adotadas alíquotas progressivas para as contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, de acordo com o valor do salário de contribuição, incidindo, igualmente, contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
- são vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 48 (quarenta e oito) meses e, na forma de lei ordinária, a remissão e a anistia das contribuições sociais que incidam sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados.
- o segurado terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, excetuado o agrupamento de contribuições.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição determina que o reconhecimento do tempo de contribuição ao Regime Geral depende do valor recolhido na competência: somente será considerado o mês cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para a respectiva categoria.
Isso significa que não basta qualquer recolhimento simbólico: é preciso atingir o patamar mínimo para que a competência seja computada como período contributivo.
Além disso, há previsão de agrupamento de contribuições, isto é, contribuições fracionadas ou efetuadas por diferentes fontes podem ser somadas para atingir o mínimo exigido, possibilitando o reconhecimento da competência quando o somatório alcança o valor mínimo.
Na prática, a regra protege a regularidade do recolhimento e evita a contagem de meses com contribuições insuficientes para fins previdenciários.
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